Lei 13.709/2018- Proteção de Dados - Regulamentação

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

No âmbito municipal, a aplicação da LGPD é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.563/2023.

Acesse os documentos na íntegra:

➤ Decreto Municipal nº 8.563/2023 – Regulamenta a LGPD no Município

➤ Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Encarregada pelo Tratamento de Dados (DPO)

A encarregada geral de proteção de dados do Município é a servidora: Claudia Caroline Vicentini, conforme determina a Portaria n° 7.575/2025.