Lei Federal 13.460/2017 - Regulamentação

REGULAMENTAÇÃO

Em âmbito municipal, o Decreto nº 9.777/2025 regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no município.

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas e diretrizes para assegurar que qualquer usuário dos serviços públicos tenha atendimento adequado, acesso a informações claras, meios para apresentar manifestações — como reclamações, sugestões e elogios — e garantia de participação no acompanhamento e avaliação dos serviços prestados.

Acesse os documentos na íntegra:

➤Decreto Municipal nº 9.777/2025 – Regulamenta a Lei n° 13.460/2017 no âmbito do município

➤Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

➤ Fluxograma do Procedimento