PREFEITO / VICE-PREFEITO

Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito

Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito são fixados por lei específica, observando os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e transparência, bem como os limites estabelecidos na legislação vigente.

Abaixo encontram-se relacionadas as leis municipais que fixaram os subsídios para cada período de gestão administrativa:

✔ Lei nº 2.379/2024
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o período da Gestão Administrativa 2025 a 2028.

✔ Lei nº 2.141/2020
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o período da Gestão Administrativa 2021 a 2024.

✔ Lei nº 1.945/2016
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o período da Gestão Administrativa 2017 a 2020.

✔ Lei nº 1.782/2012⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o período da Gestão Administrativa 2013 a 2016.

Para acessar as informações sobre o subsídio pago ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, clique aqui e utilize o filtro de pesquisa para selecionar o cargo desejado.