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Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

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RESOLUÇÃO Nº 06 2025 - 13/08/2025

RESOLUÇÃO Nº 05 2025 - 13/08/2025

RESOLUÇÃO Nº 04 2025 - 13/08/2025

RESOLUÇÃO Nº 03 2025 - 13/08/2025

RESOLUÇÃO Nº 02 2025 - 13/08/2025

RESOLUÇÃO Nº 01 2025 - 13/08/2025

RESOLUÇÃO ERRATA DELIBERAÇÃO Nº 80 PARQUE ACESSIVEIS - 13/08/2025

EDITAL 01 2025 SUPLENTE CONSELHO TUTELAR - 13/08/2025

ATA Nº 166 2025 - 13/08/2025

ATA Nº 165 2025 - 13/08/2025

TERMO DE ADESÃO DELIBERAÇÃO 013 2025 FIA - 23/06/2025

RESOLUÇÃO RESULTADO FINAL ELEIÇÃO SUPLEMENTAR CONSELHO TUTELAR - 23/06/2025

EDITAL 01 2025 SUPLENTE CONSELHO TUTELAR - 23/06/2025

ATA 164 2025 - 23/06/2025

ATA 163 2025 - 23/06/2025

ATA 162 2025 - 23/06/2025

ATA 161 2025 - 23/06/2025

ATA 160 2025 - 23/06/2025

PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2024/2027 - 20/03/2025

DECRETO COMPOSIÇÃO CMDCA 2024 A 2026 - 12/09/2024

Resolução nº 18/2023 RESULTADO FINAL DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR - 03/10/2023

Resolução nº 09/2023 Inscrições Homologadas e Impugnadas - 10/07/2023

Resolução nº 10/2023 Resultado Final - Candidatos Habilitados - 10/07/2023

RESOLUÇÃO DOS CANDIDATOS HOMOLOGADOS E IMPUGNADOS - PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR - 18/05/2023

RESOLUÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CMDCA - 18/05/2023

EDITAL Nº 01/2023 - CMDCA ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - 03/04/2023

LEI - DISPÕE SOBRE A POLITICA DO CMDCA, FMDCA E CONSELHO TUTELAR. - 03/04/2023

PLANO MUNICIPAL DOS DIRETOS 2020 a 2023 - 01/09/2022

PLANO DECENAL MANDAGUAÇU - 01/09/2022

LEI DE ALTERAÇÃO DO CMDCA, FMDCA E CONSELHO TUTELAR - 01/09/2022

LEI DE CRIAÇÃO DO CMDCA, FMDCA E CONSELHO TUTELAR. - 01/09/2022

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