Divida Ativa

Dívida Ativa

A seguir, estão disponíveis informações sobre os inscritos em Dívida Ativa no Município de Mandaguaçu, conforme a legislação tributária e os princípios de transparência da administração pública.

Observação Importante

A divulgação dos nomes de devedores inscritos na Dívida Ativa não é ilegal.
De acordo com o art. 198, §3º, do Código Tributário Nacional (CTN):

“Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (...) II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.”

No entanto, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dados pessoais sensíveis, como CPF, endereços e telefones, não são divulgados, garantindo o direito à intimidade, honra e imagem do sujeito passivo.

➤Lista dos Inscritos em Dívida Ativa

Para acessar a lista atualizada dos inscritos, clique aqui.