Atualizado em 05/01/2026
Plano Anual de Contratações (PAC)
O Plano Anual de Contratações (PAC), previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, é o instrumento de planejamento que consolida as contratações de bens, serviços e obras a serem realizadas pela Administração Pública ao longo do exercício.
Sua elaboração visa fortalecer o planejamento, promover a eficiência, a racionalização dos recursos públicos e a transparência, servindo de base para a programação das licitações e contratações diretas no âmbito municipal.
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