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Plano Anual de Contratações

Atualizado em 25/04/2024.


Nos termos do art. 12, VII, da Lei 14.133/2021, “a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.” 
Assim, o Plano Anual de Contratações não é documento obrigatório de realização pelos municípios.


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