e-Sic

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) recebe e registra pedidos de acesso à informação feitos por cidadãos e cidadãs aos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu.

Os pedidos são gratuitos e são admitidos pelo:

• ✔ Sistema de pedido eletrônico (e-SIC);
• ✔ Presencialmente (SIC Presencial);
• ✔ Telefone.

1) PEDIDO ELETRÔNICO (e-SIC)

Instruções para o seu pedido:

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão);

2. No sistema, clique em “Protocolar";

3. Acesse o sistema com seu endereço eletrônico (e-mail pessoal) e senha ou realize seu cadastro;

4. Selecione o assunto e preencha o formulário de solicitação da informação pública que você deseja;

5. Protocole o pedido de informação.

6. No e-SIC, será disponibilizado um número de protocolo. Guarde o número do seu protocolo, pois ele é o comprovante do registro da solicitação via sistema;

2) PEDIDO PRESENCIAL (SIC presencial)

O cidadão ou a cidadã pode registrar o pedido no atendimento na ouvidoria municipal, no momento do atendimento ou via entrega de formulário (disponível abaixo) no endereço. O servidor Cleverson Carlos Moreira é responsável pela recepção e direcionamento dos pedidos.

▣ Endereço:
Rua Bernardino Bogo, 155 – Centro
CEP: 87160-000 – Mandaguaçu/PR
Térreo do prédio da Secretaria da Cultura

▣ Horário de Atendimento:

Segunda a sexta-feira

07:30 às 11:30 | 13:00 às 17:00

3) TELEFONE DO SIC

(44) 3245-8405

Acesso à Informação (Lei de Acesso à Informação – LAI)

A Lei Federal nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito de acessar informações públicas dos órgãos e entidades. No município de Mandaguaçu, o Decreto Municipal nº 8.683/2023 regulamenta esse direito.

Formulários para Solicitação

➤ Formulário para Pessoa Física – Clique aqui

➤ Formulário para Pessoa Jurídica – Clique aqui

➤ Fazer pedido online (e-SIC) – Clique aqui

Procedimento e Prazos

➤Autoridade Responsável:

Os pedidos são processados pelo Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, sendo analisados pelo órgão que detém a informação solicitada.

➤Prazo para Resposta:

Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para fornecer a informação ou indicar onde ela pode ser consultada.

Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa, com comunicação ao solicitante.

➤Prazo para Recurso:

Caso o solicitante não fique satisfeito com a resposta recebida, poderá apresentar recurso formal no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da resposta.
O recurso deve ser endereçado ao Prefeito Municipal, que decidirá sobre o pedido em até 05 (cinco) dias.

Documentos e Informações Relacionadas

➤ Relatório Estatístico Anual dos Pedidos de Informação – Clique aqui

➤Decreto Municipal nº 8.683/2023 – Clique aqui

➤Responsável para exercer as atividades junto ao SIC, Portaria n° 7.398/2025 - Clique aqui

➤Fluxograma do procedimento- Clique aqui