e-Sic

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Como fazer um Pedido de Informação

Os pedidos são gratuitos e podem ser feitos de forma eletrônica (e-SIC) ou presencial, e devem conter obrigatoriamente, conforme o art. 8° do Decreto n° 8.683/2023:

✔Nome, qualificação e número do documento de identidade e CPF do solicitante;

✔Endereço completo do solicitante, inclusive virtual se tiver;

✔Descrição clara e completa da informação ou do documento desejado.

⚠️ Importante: A falta de um dos requisitos previstos implicará na devolução do requerimento, sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento.

Acesso à Informação (Lei de Acesso à Informação – LAI)

A Lei Federal nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito de acessar informações públicas dos órgãos e entidades. No município de Mandaguaçu, o Decreto Municipal nº 8.683/2023regulamenta esse direito.

Formulários para Solicitação

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➤ Formulário para Pessoa Jurídica – Clique aqui

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Procedimento e Prazos

➤Autoridade Responsável:

Os pedidos são processados pelo Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, sendo analisados pelo órgão que detém a informação solicitada.

➤Prazo para Resposta:

Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para fornecer a informação ou indicar onde ela pode ser consultada.

Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa, com comunicação ao solicitante.

➤Prazo para Recurso:

Caso o solicitante não fique satisfeito com a resposta recebida, poderá apresentar recurso formal no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da resposta.
O recurso deve ser endereçado ao Prefeito Municipal, que decidirá sobre o pedido em até 10 (dez) dias.

Documentos e Informações Relacionadas

➤ Relatório Estatístico Anual dos Pedidos de Informação – Clique aqui

➤Decreto Municipal nº 8.683/2023 – Clique aqui

➤Responsável para exercer as atividades junto ao SIC, Portaria n° 7.398/2025 - Clique aqui

➤Fluxograma do procedimento- Clique aqui