Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é responsável por receber, registrar e acompanhar os pedidos de acesso à informação apresentados pelos cidadãos e cidadãs à administração direta e indireta do Município de Mandaguaçu.

Os pedidos são gratuitos e podem ser realizados pelos seguintes canais:

✔ Sistema Eletrônico (e-SIC)
✔ Atendimento Presencial (SIC Presencial)
✔ Telefone

1) Pedido Eletrônico – e-SIC

Instruções para realizar o pedido:

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão);

2. No sistema, selecione a opção “Protocolar”;

3. Acesse com seu e-mail e senha ou realize o cadastro;

4. Escolha o assunto e preencha o formulário com a descrição da informação desejada;

5.Protocole o pedido;

6. Guarde o número de protocolo gerado, pois ele comprova o registro da solicitação.

2) Pedido Presencial – SIC Presencial

O cidadão ou a cidadã pode registrar o pedido diretamente na Ouvidoria Municipal, no atendimento presencial ou mediante entrega do formulário disponível.

O responsável pela recepção e direcionamento dos pedidos é o servidor Cleverson Carlos Moreira.

▣ Endereço

Rua Bernardino Bogo, 155 – Centro
CEP 87160-000 – Mandaguaçu/PR
Térreo do prédio da Secretaria da Cultura

▣ Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
07h30 às 11h30 | 13h00 às 17h00

3) Telefone do SIC

(44) 3245-8405

Acesso à Informação (Lei de Acesso à Informação – LAI)

A Lei Federal nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de acesso às informações públicas.
No Município de Mandaguaçu, esse direito é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 8.683/2023.

A Portaria n° 7.670/2025 designou a Ouvidoria Municipal como o setor responsável pelo recebimento dos pedidos presenciais dirigidos ao SIC e dispôs sobre seu horário de funcionamento.

Formulários para Solicitação

✔ Formulário para Pessoa Física – Clique aqui

✔Formulário para Pessoa Jurídica – Clique aqui

✔Fazer pedido online (e-SIC) – Clique aqui

Procedimento e Prazos

➤ Autoridade Responsável

Os pedidos são processados pelo Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, sendo encaminhados ao órgão que detém a informação solicitada.

➤ Prazo para Resposta

O atendimento é imediato sempre que possível.

Não sendo possível, o órgão possui 20 (vinte) dias para resposta.

O prazo pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa formal.

➤ Prazo para Recurso

Se o solicitante não concordar com a resposta, poderá apresentar recurso em até 10 (dez) dias após o recebimento.
O recurso deve ser endereçado ao Prefeito Municipal, que decidirá em até 5 (cinco) dias.

Documentos e Informações Relacionadas

➤ Relatório Estatístico Anual dos Pedidos de Informação – Clique aqui

➤Decreto Municipal nº 8.683/2023 – Clique aqui

➤Responsável para exercer as atividades junto ao SIC, Portaria n° 7.398/2025 - Clique aqui

➤Fluxograma do procedimento- Clique aqui

➤ Portaria Municipal n° 7.670/2025- Clique aqui.