Última atualização: 01 abril 2025
O que são Emendas Parlamentares?
As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição Federal que permitem aos parlamentares (deputados e senadores) sugerir alterações no projeto de lei orçamentária anual, com o objetivo de destinar recursos para ações específicas, como obras, projetos sociais e serviços públicos, de acordo com interesses e demandas de suas bases eleitorais.
Isso significa que os parlamentares podem influenciar onde o dinheiro público será gasto, de acordo com compromissos políticos feitos durante o mandato, seja em estados ou municípios.
Quais os tipos de emenda disponíveis no portal da transparência do governo federal?
Individuais - transferências com finalidade definida: propostas por cada parlamentar, possuem recursos vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União;
Individuais - transferências especiais: aquelas que alocam recursos orçamentários para Estados, Municípios e Distrito Federal (sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere) e que devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado;
Bancada: de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal;
Comissão: apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;
Relator: de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento.
Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal
Como consultar as emendas parlamentares destinadas ao Poder Executivo do Município de Mandaguaçu?
É possível consultar as emendas parlamentares destinadas ao Município de Mandaguaçu no Painel Parlamentar. O Painel apresenta informações sobre as emendas parlamentares: ano, número, autor, tipo de emenda, localidade do gasto, função, subfunção, programa orçamentário, ação orçamentária, plano orçamentário, código, valor empenhado, valor liquidado, valor pago e valores em restos a pagar (inscritos, cancelados e pagos).
Para acessar as Emendas Parlamentares- Painel Parlamentar, clique aqui e selecione "Mandaguaçu" em município beneficiário. Para acessar o arquivo em formato editável , clique aqui.
Para acessar o Painel das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada, clique aqui e e selecione "Mandaguaçu" em município beneficiário.
Para acessar o Painel das Emendas Parlamentares disponível pelo TCE/PR, clique aqui e selecione "Mandaguaçu" em Município beneficiário .
Para acessar o Painel das Emendas Parlamentares disponível pela CGU, clique aqui e selecione "Mandaguaçu" em município beneficiário. Para acessar o arquivo em formato editável, clique aqui.
Para acessar o Painel das Emendas Parlamentares disponível pelo Senado Federal, clique aqui e selecione "Mandaguaçu" em Município beneficiário. Para acessar o arquivo em formato editável, clique aqui.
Para acessar as Transferências Especiais realizadas ao Município de Mandaguaçu, clique aqui e selecione como Município beneficiário "Mandaguaçu". Para acessar o arquivo em formato editável clique aqui.
Para acesso ao Demonstrativo detalhado da execução orçamentária e financeira oriunda de transferência disciplinada pela EC n° 105 nos demonstrativos fiscais, clique aqui.
