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Acessibilidade
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Dados
Ano | Período | Data |
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2019 | Anual | 30/10/2019 |
Descrição | ||
Acórdão de Parecer Prévio 529/2020 da Segunda Câmara, de 27/10/2020 |
Arquivos
Acórdão de Parecer Prévio 529/2020 da Segunda Câmara, de 27/10/2020 - 2019 |
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