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Acessibilidade
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ID | DESCRIÇÃO | ANO | TIPO | PERIODO | DATA | DETALHES |
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181 | Acórdão de Parecer Prévio 529/2020 da Segunda Câmara, de 27/10/2020 | 2019 | Não especificado | Anual | 30/10/2019 | Detalhes |
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