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Acessibilidade
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Dados
Ano | Período | Data |
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2008 | Anual | 18/07/2008 |
Descrição | ||
Acórdão de Parecer Prévio 53/2011 da Segunda Câmara, de 29/04/2011 |
Arquivos
Acórdão de Parecer Prévio 53/2011 da Segunda Câmara, de 29/04/2011 - 2008 |
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