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Acessibilidade
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ID | DESCRIÇÃO | ANO | TIPO | PERIODO | DATA | DETALHES |
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190 | Acórdão de Parecer Prévio 53/2011 da Segunda Câmara, de 29/04/2011 | 2008 | Não especificado | Anual | 18/07/2008 | Detalhes |
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