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Conta Pública - Renúncia Fiscal

Dados

Ano Período Data
2019 Anual 12/12/2019
Descrição
ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 2019

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