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Acessibilidade
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ID | DESCRIÇÃO | ANO | TIPO | PERIODO | DATA | DETALHES |
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193 | Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.106/99, de 13 de abril de 1999, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e dá outras providências. | 2019 | Não especificado | Anual | 01/01/2019 | Detalhes |
192 | ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Não especificado | Anual | 12/12/2019 | Detalhes |
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