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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LISTA DE CONTAS PÚBLICAS - Renúncia Fiscal

ID DESCRIÇÃO ANO TIPO PERIODO DATA DETALHES
193 Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.106/99, de 13 de abril de 1999, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e dá outras providências. 2019 Não especificado Anual 01/01/2019
192 ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Não especificado Anual 12/12/2019
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