LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/06/2025
Número
2450
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a vedação de assédio moral no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2450

Alteram ou Revogam - 2450/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2450/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2025 - 15:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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