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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2002 |
Número | ||
1271 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº 817/92 (EXCETO O ART. 1º), LEI Nº 818/92, O TITULO VII DA LEI Nº 835/92. |
Arquivos
Número: 1271 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1271/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1271/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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