LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/09/2025
Número
2463
Legislatura
2025-2028
Ementa
Fica instituído o banco de horas para futura compensação de horas trabalhadas além da jornada regular mediante prévia autorização da Administração Municipal e comprovadas por meio de registro eletrônico de ponto, ressalvado, neste último caso, hipóteses devidamente justificadas de necessidade excepcional e transitória de utilização de meio físico de controle de jornada.

Arquivos

Número: 2463

Alteram ou Revogam - 2463/2025
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Lei Consolidada - 2463/2025
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Movimentação

11/09/2025 - 08:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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