LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/11/2025
Número
9853
Legislatura
2025-2028
Ementa
Decreta de utilidade pública, para fim de instituição de servidão administrativa de passagem de esgoto e/ou serviços topográficos, licenciamento ambiental e supressão vegetal, amigáveis ou judiciais, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a fim de ampliação do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 9853

Alteram ou Revogam - 9853/2025
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Lei Consolidada - 9853/2025
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Movimentação

11/11/2025 - 11:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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