Prefeitura Municipal de Mandaguaçu

Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1602/2007	DEFINE NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1560, DE 25 DE ABRIL DE 2007, AS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE CONTROLADOR INTERNO E ASSESSOR DE CONTROLADORIA.	01/01/2007
1601/2007	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, CRIANDO OS CARGOS QUE ESPECIFICA. FICAM CRIADOS OS CARGOS: DE TRATORISTA, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, 10 VAGAS, SÉRIE DE CLASSE "I"Â; ALTERA O CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II, QUE PASSARÁ A SER DENOMINADO DE OPERADOR DE MÁQUINA PE...	01/01/2007
1600/2007	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, AUMENTANDO VAGAS NOS CARGOS ESPECIFICA.	01/01/2007
1599/2007	INSTITUI, NO MUNICÍPIO O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.	01/01/2007
1598/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL PERTENCE AO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1597/2007	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SAMAE - SERVIÇO AUTÓNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MANDAGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1596/2007	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1595/2007	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1594/2007	DISPÕE OS PERÍMETROS DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU.	01/01/2007
1593/2007	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PARTE 01.	01/01/2007
1593/2007	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PARTE 02.	01/01/2007
1592/2007	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PARTE 01.	01/01/2007
1592/2007	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PARTE 02	01/01/2007
1591/2007	DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU.	01/01/2007
1590/2007	DIPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1589/2007	DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1588/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$- 265,25 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1587/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$- 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1586/2007	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.	01/01/2007
1585/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1584/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ANPR - ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO - DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1583/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APMIF - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA - DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROGRAMA SENTINELA).	01/01/2007
1582/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO LIBERIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1581/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1580/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APMIF - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA - DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1579/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E PROMOÇÃO SOCIAL DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1578/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APMIF - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍÂLIA - DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CLUBE DE MÃES).	01/01/2007
1577/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1576/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007
1575/2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$- 684.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2007

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