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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6411/2011 ESTABELECE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$- 64.443,21 (SESSENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). 01/01/2011
4508/2011 PONTO DE TÁXI 01/01/2011
4484/2011 01/01/2011
4481/2011 Observações: 01/01/2011
4478/2011 ESTABELECE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO MARIA CECÍLIA RAMIRES DA SILVA. 01/01/2011
4471/2011 CONCEDE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANDAGUAÇU 01/01/2011
4463/2011 ATESTADO MÉDICO 01/01/2011
4319/2011 ESTABELECE O PLANTAO DE FARMACIAS E DROGARIAS PARA OS MESES QUE ESPEDIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 01/01/2011
4254/2011 DESIGNAR A COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE AVALIAR OS LOTES DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2011
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