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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4894/2012 FICA ESTABELECIDA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA O CRONOGRAMA NA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E O DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS PARA O EXECERCÍCO FINENCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2012
4816/2012 PONTO DE TÁXI 01/01/2012
4796/2012 DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS DE GALERIAIS PLUVIAIS DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM CATUAI". 01/01/2012
4710/2012 01/01/2012
4710/2012 Decreto 4710/2012 - Cronograma 01/01/2012
4667/2012 SÚMULA: ESTABELECE NORMAS SOBRE CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A QUALQUER TITULO, BEM COMO A SUA APLICAÇÃO, O PROCESSO DE SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2012
4564/2012 CONCEDIDA A PARTIR DE FEVERERO/2012, PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E/OU POR CURSOS REALIZADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 22/08/2023
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