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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2216/2022 Autoriza a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.  01/01/2022
2215/2022 ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DAS LEIS NºS 2209/2021, 2189/2021 E 2188/2021, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, ATENDENDO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2206/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 01/01/2022
2214/2022 AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES ATIVOS E AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2022
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