Prefeitura Municipal de Mandaguaçu

Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
2247/2022	Regulamenta o pagamento por desempenho do programa Previne Brasil, previsto nas Portarias n. 2.979, de 12 de novembro de 2.019, e n. 3.222, de 10 de dezembro de 2.019, ambas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.	29/08/2022
2246/2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município com bem de imóvel particular.Município de Mandaguaçu em serem permutad...	14/09/2022
2245/2022	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	19/07/2022
2244/2022	DISPÕE SOBRE INCUSÃO NO PPA?2022-2025, NA LDO/2022 E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA?2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/07/2022
2243/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/07/2022
2242/2022	FIXA O NOCO VENCIMENTO INCIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE ERRADICADOR DA DENGUE, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1493/2005.	10/06/2022
2241/2022	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS II E III E DA LEI MUNICIPAL Nº 1746/2011, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1752/2022, E DÁ OUTRAS...	10/06/2022
2240/2022	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	10/06/2022
2239/2022	REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, O § 19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS E PROCURADORES DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR P...	10/06/2022
2238/2022	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2237/2022	ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2236/2022	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS E DOTAÇÕES NO PPA/2022-2025, NA LDO/2022, E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2235/2022	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2234/2022	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS E DOTAÇÕES NO PPA/2022-2025, NA LDO/2022, E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2233/2022	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2232/2022	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.096, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.019, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2231/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO - ANPR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2230/2022	ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ	01/01/2022
2229/2022	ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ	01/01/2022
2228/2022	ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.590/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS	01/01/2022
2226/2022	ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2225/2022	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2224/2022	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO, À TÍTULO DE RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUT...	01/01/2022
2223/2022	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA/2022-2025, NA LDO/2022 E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2222/2022	ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2221/2022	ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N. 931 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2220/2022	AUTORIA: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL	01/01/2022
2219/2022	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS E DOTAÇÕES NO PPA/2022-2025, NA LDO/2022 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2218/2022	AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022
2217/2022	AUTORIZA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2022

1 2 3

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.

Concordo