Informações / Documentos Desclassificados
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Atualizado em 23/02/2026
Informações / Documentos Desclassificados
Esta seção disponibiliza os registros de Informações e Documentos Desclassificados pela Administração Pública Municipal, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A desclassificação ocorre quando o prazo de sigilo expira ou mediante reavaliação da autoridade competente, promovendo maior transparência na gestão pública.
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Informações / Documentos Desclassificados 2025 [EDITÁVEL] - 23/02/2026
Informações / Documentos Desclassificados 2025 - 23/02/2026
Informações / Documentos Desclassificados 2024 [EDITÁVEL] - 12/12/2024
Informações / Documentos Desclassificados 2024 - 12/12/2024
Informações / Documentos Desclassificados 2021 [EDITÁVEL] - 17/04/2024
Informações / Documentos Desclassificados 2021 - 17/04/2024
Informações / Documentos Desclassificados 2022 [EDITÁVEL] - 17/04/2024
Informações / Documentos Desclassificados 2022 - 17/04/2024
Informações / Documentos Desclassificados 2023 [EDITÁVEL] - 17/04/2024
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