LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/01/2026
Número
2507
Legislatura
2025-2028
Ementa
Fica autorizado, a partir de 01 de janeiro de 2026, a concessão de recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2025.

Arquivos

Número: 2507

Alteram ou Revogam - 2507/2026
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Lei Consolidada - 2507/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/01/2026 - 08:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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