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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1438/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DEFINIDOS NO ART. 20 DO |PROVIMENTO Nº 01/99-TCE, EXCLUSIVAMENTE NO QUE SE REFERE AOS VALORES DEVIDOS AO EXERCÍCIO DE 2004, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 038/2005 - DCM E DÁ OUTRAS PROVI... 01/01/2005
1437/2005 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2005
1436/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE PULINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2005
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