Prefeitura Municipal de Mandaguaçu

Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
2039/2018	TORNA PREFERENCIAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES A PARTIR DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU-PR, PELAS EMPRESAS CESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, TERCEIRIZADAS, BEM COMO, EMPRESAS E/OU ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS...	01/01/2018
2038/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2037/2018	ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1746/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.	01/01/2018
2036/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O CONSÓRCIO INTERGETORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2035/2018	ALTERA ANEXOS E REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1591/2017, QUE DIPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU.	01/01/2018
2035/2018	ALTERA ANEXOS E REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1591/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU	01/01/2018
2034/2018	ALTERA ANEXO DA LEI MUNICÍPAL Nº 1589/2007, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2033/2018	DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU-PR PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDAGUAÇU, A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2032/2018	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2031/2018	AUTORIA: VEREADOR GUSTAVO HENRIQUE SAES	01/01/2018
2030/2018	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2029/2018	ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1812/2013, QUE AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2028/2018	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2023, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE OLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA - AVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2027/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2026/2018	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL.	01/01/2018
2025/2018	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 4º E 6º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1776 DE 04 DE ABRIL DE 2012 - FUNDO ROTATIVO.	01/01/2018
2024/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE SEDE DO PELOTÃO POLICIAL MILITAR NESTE MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.	01/01/2018
2023/2018	AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A AVE - ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2022/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2021/2018	RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2020/2018	REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2019/2018	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2018/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL OU ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$- 3.200.000,00 TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS).	01/01/2018
2017/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A AVE - ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2016/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2015/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2014/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO - ANPR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2013/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DOS AUTISTAS - AMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2012/2018	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE CONTROLE DE ESTOQUE NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2018
2011/2018	AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO PERCENTUAL DE 2,06% (DOIS VIRGULA ZERO MEIA).	01/01/2018

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